Lei 11.903 - Anvisa quer rastrear medicamentos para evitar fraudes

A rastreabilidade de medicamentos foi instituída por lei em 2009.

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Após anos de debates e do abandono do projeto anterior, o governo divulga  amanhã o modelo que quer implementar para rastrear os medicamentos da fábrica à farmácia - ou até o paciente, no caso dos produtos controlados. A proposta, elaborada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ficará em consulta pública por 30 dias antes de virar norma.Da forma como está, o texto prevê um prazo de adaptação de até seis meses para a indústria e de até um ano para distribuidoras e farmácias. Chamado de "RG dos remédios", o modelo consiste na impressão de um código bidimensional similar ao de barras, mas com mais informações, nas embalagens. Vinculado ao código está um número que identifica cada caixa, gerado por quem detém o registro desse produto junto à Anvisa - a fabricante ou importadora. Estima-se que 4 bilhões de embalagens circulem no país por ano.Para evitar guardar todos os dados, a agência repassou ao setor farmacêutico a responsabilidade de guardar as informações - por no mínimo dois anos após expirada a validade. Assim, caberá a fabricantes, distribuidoras e farmácias alimentar o sistema em tempo real com informações sobre onde foram parar as caixas de medicamentos.Segundo Dirceu Barbano, diretor-presidente da Anvisa, só haverá controle sobre quem compra o remédio no caso de substâncias controladas - dado que será guardado sob sigilo. Não está fechado ainda qual será o modelo de repasse dessas informações para a Anvisa - por meio de relatórios ou a pedido da agência. "O objetivo é ampliar o controle sanitário", diz Barbano, acrescentando que a medida vai evitar a venda de falsificações e contrabando, além de possibilitar análises do mercado.A rastreabilidade de medicamentos foi instituída por lei em 2009. Em 2011, após pressão da indústria farmacêutica, a Anvisa suspendeu a proposta anterior, que previa o uso de selo da Casa da Moeda e foi criticada por encarecer o produto final. O atual modelo foi bem recebido pelo setor. "Só quem perde com essa decisão é sonegador, falsificador e ladrão de remédio. Vamos fazer um esforço para que os prazos sejam cumpridos", diz Antônio Britto, presidente-executivo da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa).